Termos de uso

1. O serviço

A QualificaRegistral oferece análise prévia automatizada de títulos destinados ao Registro de Imóveis, com geração de minuta de nota de exigência. A minuta não é ato oficial e não substitui a qualificação registral, que é atribuição privativa do oficial de registro (Lei 8.935/94).

2. Responsabilidade pelo uso

O usuário deve revisar a minuta antes de qualquer uso. A análise depende da qualidade e da completude dos documentos enviados e pode conter omissões ou imprecisões.

3. Conta e cadastro

Cada conta corresponde a um único CPF ou CNPJ. O usuário é responsável pela veracidade dos dados e pela guarda de sua senha.

4. Créditos e pagamento

Cada análise consome um crédito. Créditos são adquiridos por Pix, não expiram e não são reembolsáveis após o uso. Em caso de falha técnica na análise, o crédito é devolvido automaticamente.

5. Documentos enviados

Os documentos são processados apenas para gerar a análise e são descartados em seguida, conforme a Política de Privacidade. O usuário declara ter legitimidade para enviá-los.

6. Contato

Dúvidas: contato@qualificaregistral.com.br.